VITÓRIA HISTÓRICA DA AGCMPE NO TJPE! A Guarda Municipal de Pernambuco acaba de conquistar uma decisão muito importante no Tribunal de Justiça de Pernambuco

 VITÓRIA HISTÓRICA DA AGCMPE NO TJPE!

A Guarda Municipal de Pernambuco acaba de conquistar uma decisão muito importante no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

No processo envolvendo o Município de Paranatama, o TJPE confirmou uma tese que a AGCMPE vem defendendo há anos: município que criou Guarda Municipal não pode deixar a corporação abandonada, sem estrutura, sem proteção e sem organização.

A decisão reconhece que a Guarda Municipal precisa ser tratada com respeito, porque faz parte da segurança pública e trabalha todos os dias protegendo a população.

Na prática, o Tribunal manteve pontos muito importantes:

• Os processos disciplinares contra guardas municipais devem ficar suspensos até existir um regime disciplinar próprio. Ou seja: não se pode punir guarda no improviso, sem regra clara e sem respeito ao devido processo legal.
• O Município também terá que fornecer coletes balísticos aos guardas municipais. Colete não é luxo. Colete é proteção à vida de quem sai de casa para proteger a sociedade.

Além disso, o Município deverá apresentar um plano para adequar a Guarda Municipal à Lei Federal nº 13.022/2014, com prazos, etapas, custos e organização. Isso significa que a Guarda não pode continuar sendo tratada de qualquer jeito.

Sobre o armamento funcional, o Tribunal afastou a obrigação imediata neste momento, mas a AGCMPE já informa que adotará as providências cabíveis dentro do processo para continuar defendendo esse direito, com responsabilidade, técnica e fundamento jurídico.

Essa decisão não é importante apenas para Paranatama. Ela fortalece a luta das Guardas Municipais em todo o Estado de Pernambuco.

A Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco - AGCMPE segue firme, porque Guarda Municipal não é favor político. Guarda Municipal é instituição. Guarda Municipal é segurança pública. Guarda Municipal merece respeito.

A LUTA CONTINUA!

A AGCMPE segue fazendo história. Sugestão de frase para abrir o post no Instagram:

“Essa vitória não é só de Paranatama. É um recado para todo Pernambuco.”

Fonte: Instagram da AGCMPE - Acesse AQUI 

Blog Sertão News, 21/06/26, com informações do GCM Roberto Martins (Petrolândia - Sertão de Itaparica (PE)