Texto estabelece etapas obrigatórias antes de Brasil aplicar medida de retaliação
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Em reação ao novo tarifaço de 25% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo Lula afirmou que irá acionar instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada no Congresso Nacional no ano passado.
Em nota divulgada na noite após o anúncio do governo de Donald Trump, o Palácio do Planalto afirmou que o Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade.
O texto foi aprovado pela Câmara e Senado no ano passado sem votos contra em meio ao primeiro tarifaço de Trump, de 50% sobre importações do Brasil.
A lei dá poderes à Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério de Indústria e Comércio para suspender concessões comerciais e de investimentos em resposta a países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade dos produtos nacionais.
Segundo o texto, a Camex poderá adotar medidas de restrição às importações e suspender concessões, patentes ou remessas de royalties, além de aplicar taxações extras sobre os países a serem retaliados.
Para que esses instrumentos sejam acionados, no entanto, é preciso passar por uma série de exigências:
- O governo precisa buscar negociação direta com o país ou bloco responsável pelas decisões que afetam produtos brasileiros
- Também é necessário recorrer à organismos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio (OMC)
- Se as tentativas de negociação não tiverem sucesso, as medidas de retaliação aplicadas devem ser proporcionais aos danos econômicos sofridos
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